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O Plano Plurianual – PPA é o instrumento legal de planejamento de maior alcance no estabelecimento das prioridades e no direcionamento das ações do Governo. Sua função é:
informar todo o planejamento da administração pública por um período de 4 (quatro) anos.
traduzir, ao mesmo tempo, o compromisso com os objetivos e a visão de futuro, assim como a previsão de alocação dos recursos orçamentários nas funções de Estado e nos programas de Governo.
detalhar a visão estratégica do Estado e do Governo a médio e longo prazos.
promover o desenvolvimento econômico sustentável da gestão pública.
equalizar as contas públicas, impedindo que o déficit público ocorra.