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No que se refere às normas estabelecidas pela Lei nº...
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Q4173960
Teclas de Atalhos
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No que se refere às normas estabelecidas pela Lei nº 4.320/64, que dispõe sobre a execução orçamentária, a classificação das receitas e despesas, e as regras para créditos adicionais, é correto afirmar:
A
A abertura de crédito extraordinário, destinado a despesas urgentes e imprevistas, independe da existência de recursos disponíveis.
B
A despesa só pode ser empenhada após a sua liquidação, que consiste na verificação do direito do credor com base em títulos e documentos comprobatórios
C
Os recursos para a abertura de créditos suplementares e especiais incluem somente o excesso de arrecadação.
D
Os créditos suplementares são abertos por decreto do Poder Executivo, enquanto os créditos especiais exigem autorização em lei.
E
O empenho da despesa pode exceder o limite dos créditos concedidos, desde que a despesa esteja prevista no Plano Plurianual do órgão.