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A elaboração do orçamento anual é apenas uma das etapas do...
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Q4183997
Teclas de Atalhos
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A elaboração do orçamento anual é apenas uma das etapas do ciclo orçamentário, que está sujeito a uma série de vedações legislativas. Nesse sentido, assinale a alternativa que não corresponde a uma delas.
A
É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
B
É vedada a concessão ou utilização de créditos ilimitados.
C
É vedado consignar mais de 25% das dotações orçamentárias para o refinanciamento da dívida mobiliária e contratual dos entes da Federação.
D
É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
E
É vedada a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.