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Na União, e nos entes federados cujas respectivas...
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Q4184013
Teclas de Atalhos
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Na União, e nos entes federados cujas respectivas constituições não disponham de maneira diversa, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias:
A
deverá ser enviado pelos Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo para apreciação da respectiva Casa Legislativa em até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro.
B
deverá ser enviado pelos Chefe do Poder Legislativo para apreciação da respectiva Casa Legislativa em até quatro meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro.
C
deverá ser enviado pelo Chefe do Poder Executivo para apreciação da respectiva Casa Legislativa em até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro.
D
deverá ser enviado pelo Chefe do Poder Executivo para apreciação da respectiva Casa Legislativa em quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro.
E
deverá ser enviado pelos Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo para apreciação da respectiva Casa Legislativa em até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro.