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Componente do orçamento público que compreende: o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta; o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; e o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta. Trata-se da(o)(s):
A Lei de Diretrizes Orçamentárias.
A Lei Orçamentária Anual.
O Plano Plurianual.
Lei Complementar.
Programas Orçamentários.