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Segundo estabelece a Lei nº 4.320/1964, são matérias...
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Q4188285
Teclas de Atalhos
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Segundo estabelece a Lei nº 4.320/1964, são matérias passíveis de inclusão na Lei Orçamentária Anual (LOA):
A
Autorização para abertura de créditos suplementares até determinada importância.
B
Elevação da alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
C
Revisão da Planta de Valores Imobiliários do Município.
D
Majoração de tributos e imputação de penalidades pelo atraso no seu pagamento.
E
Autorização para realização de fiscalizações tributárias específicas e imputação de penalidade de suspensão do cadastro de empresas relativo ao Imposto sobre Serviços (ISS).