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A Lei nº 4.320, de 1964, estabelece as Normas Gerais de...
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Q4205168
Teclas de Atalhos
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A Lei nº 4.320, de 1964, estabelece as Normas Gerais de Direito Financeiro, sendo a base para a gestão orçamentária no Brasil. Conforme dispõe o Artigo 2º dessa legislação, a Lei do Orçamento deve conter a discriminação da receita e despesa de modo a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do Governo, devendo obedecer aos seguintes princípios orçamentários:
A
Economicidade, universalidade e anualidade.
B
Unidade, universalidade e anualidade.
C
Legalidade, unidade e anualidade.
D
Unidade, legalidade e universalidade.