Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O art. 165 da Constituição institui o Plano Plurianual como...
1
Q4209958
Teclas de Atalhos
Compartilhar
O art. 165 da Constituição institui o Plano Plurianual como instrumento de médio prazo que organiza a ação governamental. Kohama (2020) afirma que o PPA funciona como eixo entre planejamento estratégico e execução orçamentária, garantindo continuidade de políticas públicas. Diante dessa perspectiva, qual proposição reflete com maior precisão a função constitucional do PPA?
A
O instrumento plurianual define diretrizes, objetivos e metas, especialmente para despesas de capital e programas de duração continuada.
B
O PPA corresponde a uma lei anual de previsão de receitas e despesas, sendo automaticamente substituído pela LOA subsequente.
C
O documento possui caráter técnico-contábil, desprovido de efeito vinculante sobre a formulação de políticas públicas nacionais.
D
O plano restringe-se a relatório consultivo do Executivo, operando como instrumento político sem eficácia normativa obrigatória.
E
O conteúdo do PPA confunde -se com o da LDO, detalhando apenas metas fiscais aplicáveis ao exercício financeiro corrente.