O orçamento público brasileiro, conforme a Lei nº 4.320/1964 e as diretrizes de planejamento da Constituição Federal de 1988, deve discriminar a despesa mediante classificações obrigatórias (institucional, funcional, programática e por natureza) para evidenciar a política econômica e o programa de trabalho do Governo. Considere as seguintes ações de um órgão da Administração Pública, classificadas na Função 12 - Educação, e avalie a correlação entre sua classificação Programática, a Natureza da Despesa (GND) e a implicação primária em termos de sujeição ou não à limitação de empenho (contingenciamento).AçãoClassificação ProgramáticaGrupo de Natureza de Despesa (GND)Implicação de Controle FiscalI. Aquisição de material de consumo e insumos para manutenção e distribuição de material didáticoAtividade3 - Outras Despesas CorrentesÉ um dos grupos de despesa que pode ser objeto de contingenciamento para ajustes fiscais.II. Pagamento de Vencimentos e Vantagens Fixas ao corpo docente e servidores ativosAtividade1 - Pessoal e Encargos SociaisEm regra, está excluído dos limites de contingenciamento fixados pelos decretos de programação orçamentária.III. Construção de um novo campus universitário na região NorteOperação Especial4 - InvestimentosPor ser uma despesa de capital, deve ser priorizada no contingenciamento por ser considerada menos urgente que o custeio.IV. Pagamento do valor principal (amortização) de um empréstimo contratual junto ao Banco MundialAtividade6 - Amortização da DívidaEstá excluído da possibilidade de contingenciamento, por se referir à amortização da dívida.Assinale a opção que apresenta a correta correlação:

O orçamento público brasileiro, conforme a Lei nº 4.320/1...

Q4235255

Administração Financeira e Orçamentária - AFO Por Natureza da Despesa ( ou por Categorias Econômicas)

Ano: 2025

Prova: FGV - CGE SP - Auditor Estadual de Controle - Área: Contabilidade Pública e Finanças Tarde - 2025

O orçamento público brasileiro, conforme a Lei nº 4.320/1964 e as diretrizes de planejamento da Constituição Federal de 1988, deve discriminar a despesa mediante classificações obrigatórias (institucional, funcional, programática e por natureza) para evidenciar a política econômica e o programa de trabalho do Governo.

Considere as seguintes ações de um órgão da Administração Pública, classificadas na Função 12 - Educação, e avalie a correlação entre sua classificação Programática, a Natureza da Despesa (GND) e a implicação primária em termos de sujeição ou não à limitação de empenho (contingenciamento).

Ação	Classificação Programática	Grupo de Natureza de Despesa (GND)	Implicação de Controle Fiscal
I. Aquisição de material de consumo e insumos para manutenção e distribuição de material didático	Atividade	3 - Outras Despesas Correntes	É um dos grupos de despesa que pode ser objeto de contingenciamento para ajustes fiscais.
II. Pagamento de Vencimentos e Vantagens Fixas ao corpo docente e servidores ativos	Atividade	1 - Pessoal e Encargos Sociais	Em regra, está excluído dos limites de contingenciamento fixados pelos decretos de programação orçamentária.
III. Construção de um novo campus universitário na região Norte	Operação Especial	4 - Investimentos	Por ser uma despesa de capital, deve ser priorizada no contingenciamento por ser considerada menos urgente que o custeio.
IV. Pagamento do valor principal (amortização) de um empréstimo contratual junto ao Banco Mundial	Atividade	6 - Amortização da Dívida	Está excluído da possibilidade de contingenciamento, por se referir à amortização da dívida.

Assinale a opção que apresenta a correta correlação:

I e II, apenas.

I e III, apenas.

I e IV, apenas.

II e III, apenas.

III e IV, apenas.

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O orçamento público brasileiro, conforme a Lei nº 4.320/1964 e as diretrizes de planeja...