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Conforme a Lei n. 4.320/1964, o empenho de despesa é o ato...
Conforme a Lei n. 4.320/1964, o empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição.
Em relação as despesas públicas, assinale a alternativa CORRETA:
A
É permitida a realização de despesa sem prévio empenho na concessão de Suprimento de Fundos.
B
Será feito por estimativa o empenho da despesa cujo montante possa ser determinado.
C
As notas de empenho deverão indicar o nome do credor, o vencimento do pagamento a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria.
D
É permitido o empenho global sujeito ao parcelamento na contração de empresa prestadora de serviços continuados de vigilância.