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Com base exclusivamente na Lei Federal nº 4.320, de 17 de...
Com base exclusivamente na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal (sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa CORRETA que define o estágio da "Liquidação" da despesa pública orçamentária.
A
O ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição, sendo este o momento que afeta a dotação orçamentária (regime da despesa).
B
A entrega de numerário a servidor para realização de despesas que não possam seguir o processo normal, sendo este o primeiro estágio da despesa em regime de adiantamento.
C
A verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, com o objetivo de apurar a origem, o objeto, a importância exata a pagar e a quem pagar.
D
A ordem de pagamento (despacho) exarada por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga, ocorrendo após a regular liquidação.