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No orçamento aprovado por lei não foi prevista a cobrança da Receita da Dívida Ativa Não-Tributária e de Outras Receitas. Em sendo arrecadada essa receita referente a exercícios anteriores, esta deverá ser lançada como
Receita extra-orçamentária.
Receita patrimonial da dívida ativa.
Outras receitas.
Receitas diversas.
Receita da dívida ativa não tributária.