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Conforme o art. 7º, § 1º da Lei nº 14.791/2023, a esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é:
Federal - F, Estadual - E ou Municipal - M.
Ordinário - O, Extraordinário - E ou Especial - S.
Corrente - C, de Capital - CP ou de Transferência - T.
De custeio - C, de investimento - I ou de inversões financeiras - IF.
Fiscal - F, da Seguridade Social - S ou de Investimento - I.


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