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A estrutura programática do orçamento público organiza as despesas em programas, ações ...
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Q4316462
Teclas de Atalhos
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A estrutura programática do orçamento público organiza as despesas em programas, ações (projetos, atividades, operações especiais) e subtítulos, identificando o que será feito (políticas públicas) e os resultados esperados (bens/serviços), conectando o planejamento à execução orçamentária, com o objetivo de demonstrar a efetividade dos gastos e permitir o controle e a transparência.
Com base na estrutura programática do orçamento público brasileiro e nos mecanismos de créditos ordinários e adicionais previstos na legislação orçamentária, assinale a opção correta.
A
A estrutura programática organiza-se em programas e subprogramas, sendo estes de caráter opcional; a classificação de ações em atividades e projetos é meramente gerencial e não possui relevância jurídica nem interfere na execução orçamentária.
B
A abertura de créditos extraordinários depende de autorização legislativa prévia na LOA, que, por sua natureza, deve observar rigorosamente o princípio da exclusividade e estar vinculada à autorização anual do parlamento.
C
Por se destinarem a despesas para as quais não exista dotação específica, os créditos especiais só podem ser autorizados por lei complementar, e sua vigência se encerra automaticamente no exercício em que forem abertos, sendo vedada sua reabertura no exercício subsequente.
D
Os créditos suplementares destinam-se à criação de novas dotações que não tenham sido previstas na LOA, razão por que dependem sempre de aprovação por lei específica e nunca podem ser autorizados de forma genérica na própria lei orçamentária.
E
Na estrutura programática, os programas constituem o nível mais elevado de agregação e orientam o planejamento governamental, ao passo que ações e subtítulos representam níveis de desdobramento, permitindo a identificação territorial e operacional do gasto público.