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O orçamento público tem como uma de suas finalidades prever o montante de recursos financeiros que o Ente Público terá à disposição para o cumprimento das suas obrigações. Analise as afirmativas abaixo que tratam das características da receita pública na proposta orçamentária e, após aprovada, a Lei do Orçamento Anual:
I - A repartição da receita tributária recebida pelos Municípios do Estado e da União deve ser classificada como receita corrente.
II - A receita orçamentária será fixada na Lei do Orçamento e será considerada realizada no momento do lançamento do crédito.
III - Os recursos recebidos de outros Entes Públicos para a realização de obras públicas serão classificados como receita de capital.
IV - As receitas constaram na Lei do Orçamento Anual sempre pelo seu valor total, vedada qualquer dedução.
Estão CORRETAS:
Somente as afirmativas I e II.
Somente as afirmativas II e III.
Somente as afirmativas III e IV.
Somente as afirmativas I, II e III.
Somente as afirmativas I, III e IV.