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O orçamento público tem como uma de suas finalidades prever o montante de recursos fina...

O orçamento público tem como uma de suas finalidades prever o montante de recursos financeiros que o Ente Público terá à disposição para o cumprimento das suas obrigações. Analise as afirmativas abaixo que tratam das características da receita pública na proposta orçamentária e, após aprovada, a Lei do Orçamento Anual:


I - A repartição da receita tributária recebida pelos Municípios do Estado e da União deve ser classificada como receita corrente.

II - A receita orçamentária será fixada na Lei do Orçamento e será considerada realizada no momento do lançamento do crédito.

III - Os recursos recebidos de outros Entes Públicos para a realização de obras públicas serão classificados como receita de capital.

IV - As receitas constaram na Lei do Orçamento Anual sempre pelo seu valor total, vedada qualquer dedução.


Estão CORRETAS:


A

Somente as afirmativas I e II.


B

Somente as afirmativas II e III.


C

Somente as afirmativas III e IV.


D

Somente as afirmativas I, II e III.


E

Somente as afirmativas I, III e IV.