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O orçamento público constitui instrumento central da gestão...
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Q4372890
Teclas de Atalhos
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O orçamento público constitui instrumento central da gestão fiscal e do planejamento governamental, possuindo conteúdo jurídico próprio e efeitos vinculantes para a Administração Pública. Considerando essas características, assinale a alternativa correta.
A
Possui caráter meramente estimativo da despesa.
B
Estima a receita e fixa a despesa.
C
Dispensa autorização legislativa prévia.
D
É elaborado exclusivamente pelo Poder Legislativo.
E
Substitui os instrumentos de planejamento.