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Sobre Orçamento Público, assinale a opção incorreta.
A Lei Orçamentária é uma norma de efeito concreto.
O Orçamento público é um instrumento de planejamento e execução das finanças públicas.
O Orçamento é um processo contínuo, dinâmico e flexível, que traduz em termos financeiros, para determinado período (um ano), os planos e programas de trabalho do governo.
A Lei Orçamentária Anual é um instrumento de planejamento governamental que estima as receitas (quanto o governo vai arrecadar) e as despesas (quanto o governo vai gastar) para um determinado exercício financeiro (um ano).