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De acordo com a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964...
De acordo com a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, capítulo II - Da Receita, é CORRETO afirmar que:
A
Será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública.
B
O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, autorizada fragmentação para criação de caixas especiais.
C
O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.
D
Os agentes da arrecadação são dispensados de fornecer recibos das importâncias que arrecadarem.