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No que concerne à disciplina legal das receitas públicas na Lei Federal n.º 4.320/1964,...
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Q4411632
Teclas de Atalhos
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No que concerne à disciplina legal das receitas públicas na Lei Federal n.º 4.320/1964, assinale a alternativa correta:
A
A alienação de bens, por representar uma entrada de recursos que aumenta o patrimônio do Estado, é classificada como Receita Corrente Patrimonial.
B
Ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 3º da Lei Federal nº 4.320/64, classificam-se como receita orçamentária todas as receitas arrecadadas, inclusive as provenientes de operações de crédito, ainda que não previstas no Orçamento.
C
As receitas orçamentárias compreendem todas as entradas de numerário, sem exceção, incluindo-se as emissões de papel-moeda e as entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.
D
Os impostos e taxas, por derivarem do poder de império e serem destinados a investimentos permanentes, são classificados como Receitas de Capital.
E
O princípio da universalidade impõe que todas as receitas, inclusive as operações de crédito por antecipação da receita (ARO), constem obrigatoriamente na Lei de Orçamento.