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O princípio orçamentário da exclusividade estabelece que a...
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Q4441632
Teclas de Atalhos
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O princípio orçamentário da exclusividade estabelece que a Lei Orçamentária não deve conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa. No entanto, a Constituição Federal permite algumas exceções a esse princípio, como a
A
definição de políticas públicas de saneamento de longo prazo.
B
autorização para abertura de créditos suplementares.
C
disposição sobre dívida pública interna e externa.
D
alteração no regramento penal.