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Considere que determinado estado da Federação abra créditos extraordinários, sem autori...
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Q4451313
Teclas de Atalhos
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Considere que determinado estado da Federação abra créditos extraordinários, sem autorização prévia por lei específica, com base em decreto estadual no qual são citadas "a urgência e a necessidade" da medida. Nessa situação hipotética, admite-se a abertura de crédito extraordinário por decreto desde que haja autorização legislativa posterior.
C
Certo
E
Errado