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Suponha que determinado estado da Federação, em razão de sentença condenatória em ação ...
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Q4452529
Teclas de Atalhos
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Suponha que determinado estado da Federação, em razão de sentença condenatória em ação civil pública relativa a direitos trabalhistas, aumente a despesa com pessoal além do limite legal estabelecido pela LRF. Nessa situação hipotética, fica o estado desobrigado de respeitar o limite de despesa com pessoal, visto que a sentença judicial tem precedência sobre a LRF.
C
Certo
E
Errado