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No âmbito do Município de Cidade Ocidental – GO, a elaboração dos projetos de lei do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) é de responsabilidade
da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento Governamental.
do Presidente da Câmara dos Vereadores.
da Comissão mista da Câmara dos Vereadores.
do Chefe do Executivo.