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Conforme a Lei 4.320/1964, é um ato administrativo que o Poder Executivo utiliza – visa...
Conforme a Lei 4.320/1964, é um ato administrativo que o Poder Executivo utiliza – visando identificar e individualizar o contribuinte ou o devedor e os respectivos valores, espécies e vencimentos, no contexto dos estágios da receita orçamentária – o(a):
A
ARRECADAÇÃO.
B
LANÇAMENTO.
C
PREVISÃO.
D
PROVISÃO.
E
RECOLHIMENTO.