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Durante a elaboração da lei orçamentária anual de um ente...
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Q4496222
Teclas de Atalhos
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Durante a elaboração da lei orçamentária anual de um ente público, a equipe técnica adotou diferentes procedimentos relacionados à previsão de receitas, fixação de despesas e organização das informações orçamentárias. Na análise do processo, foram identificadas as seguintes práticas:
I.A lei orçamentária contempla todas as receitas e despesas do ente, sem omissões, incluindo também aquelas de natureza extraorçamentária.
II.As receitas e despesas são apresentadas pelo seu valor total, vedadas deduções, ressalvadas as hipóteses legalmente admitidas.
III.O orçamento foi elaborado para um período superior a um exercício financeiro, com o objetivo de ampliar a previsibilidade das ações governamentais.
IV.As despesas foram discriminadas de forma detalhada, permitindo identificar a destinação dos recursos públicos.
V.O projeto de lei orçamentária foi amplamente divulgado, assegurando transparência e acesso às informações pela sociedade.
À luz dos princípios orçamentários, assinale a alternativa correta:
A
O processo apresenta irregularidades nos itens III e IV, pois a discriminação detalhada das despesas não é exigida.
B
O processo está totalmente irregular, pois os princípios orçamentários não admitem exceções.
C
O processo apresenta irregularidade apenas no item V, pois a publicidade não é princípio aplicável ao orçamento público.
D
O processo apresenta irregularidades nos itens I e III, pois o orçamento não deve incluir receitas extraorçamentárias e deve observar o princípio da anualidade.
E
O processo apresenta irregularidade apenas no item II, pois não é obrigatória a apresentação das receitas e despesas pelo valor bruto.