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O exercício financeiro em uma administração pública é definido por certos períodos e etapas que envolvem a criação e execução do orçamento. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem papel crucial no Processo de Planejamento-Orçamento. Para que serve principalmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)?
Definir as metas e prioridades para um período de quatro anos.
Orientar a elaboração e execução do orçamento anual.
Estabelecer as diretrizes para a arrecadação de tributos.
Regulamentar o funcionamento dos órgãos públicos.