Imagem de fundo

A Lei nº 4.320/1964 classifica os ingressos e os dispêndios públicos em duas grandes ca...

Ano: 2026
Banca: Instituto de Pesquisas Econômicas - IPEFAE
Prova: IPEFAE - UNIFAE - Controlador Interno - 2026

A Lei nº 4.320/1964 classifica os ingressos e os dispêndios públicos em duas grandes categorias: orçamentários (aqueles que integram o planejamento anual) e extraorçamentários (que não dependem de autorização legislativa prévia, por representarem meras entradas e saídas compensatórias). Com base nessa sistemática, analise as afirmativas a seguir.


I. A devolução de caução ou fiança recebida em garantia contratual constitui despesa extraorçamentária, pois o valor já havia ingressado como receita extraorçamentária e sua restituição não depende de autorização orçamentária.

II. A inscrição de restos a pagar processados e não processados no balanço financeiro é registrada contabilmente como receita extraorçamentária, com o objetivo de compensar a despesa orçamentária já empenhada e garantir o equilíbrio do balanço financeiro.

III. Os serviços da dívida a pagar (juros e amortizações da dívida pública já empenhados e não quitados até 31 de dezembro) integram a dívida flutuante e são classificados como despesa extraorçamentária quando do seu efetivo pagamento no exercício seguinte.


Está correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

Comentários Marcadores Anotações (0) Estatísticas Reportar erro