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Ao instrumento legal mais importante das finanças públicas, que envolve um relacionamento técnico e político relevante entre o Legislativo e o Executivo para a sua elaboração, aprovação e para o controle de sua execução é denominado de
Orçamento Público.
Plano Plurianual.
Lei Orçamentária Anual.
Lei das Diretrizes Orçamentárias.