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Em determinado município, não existe Tribunal de Contas nem órgão equivalente para emit...
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Q4557048
Teclas de Atalhos
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Em determinado município, não existe Tribunal de Contas nem órgão equivalente para emitir parecer prévio sobre as contas anuais do prefeito. Diante dessa situação, conforme as regras do controle da execução orçamentária, a Câmara de Vereadores deverá:
A
julgar diretamente as contas do prefeito, dispensada a elaboração de parecer prévio.
B
encaminhar as contas ao Tribunal de Contas do Estado, que ficará responsável pelo parecer prévio substitutivo.
C
designar peritos contadores para verificar as contas do prefeito e emitir o parecer técnico necessário antes do julgamento.
D
nomear comissão especial de vereadores para emitir parecer sobre as contas, substituindo o órgão técnico inexistente.