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A destinação de recursos para direta ou indiretamente...

A destinação de recursos para direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser:


A

Autorizada por decreto, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.


B

Autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas no plano plurianual ou estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.


C

Autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.


D

Autorizada por ato administrativo do poder executivo, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.