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Analise a situação a seguir.Em uma situação hipotética de...
Analise a situação a seguir.
Em uma situação hipotética de compra de um equipamento pela Administração Pública, na qual a licitação já foi realizada e homologada em 2025, o objeto da licitação já foi empenhado para o fornecedor que venceu a licitação também em 2025; entretanto, ainda dentro do prazo legal para entrega, encerrou-se o exercício financeiro no qual foi realizado o empenho e iniciou-se o exercício financeiro de 2026.
Nesse caso, observando a Lei de Finanças (Lei nº 4320/1964, art. 36), qual alternativa se aplica para o pagamento do equipamento após a sua entrega no exercício de 2026, caso o fornecedor cumpra todos os requisitos para entrega do equipamento?
A
Pagamento por meio de restos a pagar inscritos processados.
B
Pagamento por meio de restos a pagar inscritos não processados.
C
Pagamento por meio de novo empenho como despesas de exercícios anteriores.
D
Não será possível o pagamento por não ter sido entregue o equipamento no exercício correspondente à nota de empenho, devido ao princípio da anualidade orçamentária.