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Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentá...
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Q4637934
Teclas de Atalhos
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Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes:
A
Não poderão ser utilizados, em nenhuma hipótese.
B
Poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
C
Poderão ser utilizados apenas mediante créditos suplementares, após autorização legislativa expressa.
D
Poderão ser utilizados como créditos especiais e suplementares, a critério da conveniência e oportunidade do administrador.
E
Só poderão ser utilizados no exercício subsequente, através de previsão orçamentária específica.