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Sobre a proposta orçamentária, analise os itens a seguir. I. Se não receber a proposta ...
Sobre a proposta orçamentária, analise os itens a seguir.
I. Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.
II. As propostas orçamentárias parciais serão revistas e coordenadas na proposta geral, considerando-se a receita estimada e as novas circunstâncias.
III. Os empenhos que correm à conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.
IV. As propostas parciais de orçamento guardarão estrita conformidade com a política econômico-financeira, o programa anual de trabalho do Governo e, quando fixado, o limite global máximo para o orçamento de cada unidade administrativa.
V. A proposta orçamentária conterá o programa anual atualizado dos investimentos, inversões financeiras e transferências previstos no Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital.
Assinale a alternativa correta:
A
Há apenas dois itens corretos.
B
Apenas os itens I, II e V estão corretos.
C
Há apenas um item incorreto.
D
Apenas os itens II, III e IV estão corretos.
E
Não há itens incorretos.