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De acordo com a Lei nº 4.320/1964, os créditos da Fazenda...

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício em que forem:


A

Previstos na lei orçamentária anual ou lei que autorize a sua arrecadação.


B

Arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias.


C

Lançados, com a identificação do contribuinte devedor.


D

Liquidados pelas instituições financeiras autorizadas.


E

Empenhados para pagamento ou transferidos ao ente público.