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Acerca dos fundos especiais, nos termos da Lei nº...
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Q4674020
Teclas de Atalhos
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Acerca dos fundos especiais, nos termos da Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa correta.
A
Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas que, por decreto, se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, sendo facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.
B
A lei que instituir fundo especial poderá determinar normas peculiares de controle, prestação e tomada de contas, podendo afastar a competência específica do Tribunal de Contas ou órgão equivalente quando houver previsão legal.
C
A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos especiais independe de previsão na Lei Orçamentária Anual, podendo ocorrer sem dotação orçamentária.
D
Os fundos especiais podem ser instituídos por decreto do Poder Legislativo, desde que haja previsão de vinculação de receitas a objetivos específicos.
E
O saldo positivo do fundo especial apurado em balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo, salvo determinação em contrário da lei que o instituiu.