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A respeito da despesa, de acordo com a Lei nº 4.320/1964...
A respeito da despesa, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
B
O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.
C
É vedado aos Municípios, no último mês de mandato do Prefeito, assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução depois do término do mandato do Prefeito.
D
É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
E
A ordem de pagamento consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.