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A emissão de empenho sem obrigação formalmente constituída...
Quanto à legislação e às normas aplicáveis ao orçamento e à contabilidade pública, julgue os itens a seguir, à luz da Lei nº 4.320/1964, da Lei Complementar nº 101/2000, do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP).
A emissão de empenho sem obrigação formalmente constituída, com o propósito de preservar saldo orçamentário para o exercício seguinte mediante inscrição em restos a pagar, é conduta regular, pois o ordenamento jurídico não exige que a obrigação esteja previamente constituída para fins de empenho.
C
Certo
E
Errado