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No final de fevereiro de determinado exercício financeiro...
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Q4713511
Teclas de Atalhos
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No final de fevereiro de determinado exercício financeiro, fortes chuvas provocaram o rompimento de uma barragem no Município Alfa, deixando centenas de famílias desabrigadas e exigindo socorro emergencial. O prefeito, diante da inexistência de dotação orçamentária específica e da impossibilidade de aguardar o trâmite legislativo ordinário, editou decreto abrindo crédito adicional para custear as despesas urgentes, dando ciência imediata ao Poder Legislativo. Considerando o regime jurídico dos créditos adicionais previsto na Constituição Federal e na Lei nº 4.320/1964, é correto afirmar que
A
o crédito aberto pelo prefeito é da espécie especial, pois foi destinado a despesas para as quais não havia dotação orçamentária específica, exigindo prévia autorização legislativa.
B
o crédito aberto é extraordinário e dispensa autorização legislativa prévia, sendo admitido apenas para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública.
C
o crédito aberto, por se referir a despesa urgente, somente poderia ser efetivado mediante lei específica aprovada em regime de urgência pelo Poder Legislativo municipal.
D
os créditos extraordinários, embora dispensem autorização legislativa prévia, somente podem ser abertos pelo Presidente da República mediante medida provisória, vedada sua utilização no âmbito municipal.
E
o crédito extraordinário, uma vez aberto, vigora exclusivamente no exercício em que foi autorizado, vedada sua reabertura no exercício seguinte, ainda que o ato concessivo tenha ocorrido nos últimos meses do exercício.