Os princípios orçamentários são aquelas regras fundamentais...

Os princípios orçamentários são aquelas regras fundamentais que funcionam como norteadoras da prática orçamentária. São um conjunto de premissas que devem ser observadas durante cada etapa da elaboração orçamentária. Nesse sentido, o princípio no qual estabelece que a lei orçamentária não poderá conter matéria estranha à fixação das despesas e à previsão das receitas, e está previsto no art.165, § 8º, da Constituição, refere-se ao princípio do(a)