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No que se refere à supervisão, ao controle e à fiscalização...
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Q4731484
Teclas de Atalhos
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No que se refere à supervisão, ao controle e à fiscalização dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos pelas instâncias federais, em conformidade com as diretrizes e os parâmetros de responsabilidade previdenciária estabelecidos na legislação nacional vigente, o descumprimento das normas gerais de organização e de custeio sujeita o ente federativo a sanções administrativas específicas. Diante desse cenário regulatório, assinale a alternativa correta que aponta uma penalidade diretamente aplicável ao Estado ou Município em situação de irregularidade atestada pela União.
A
Suspensão da liberação de recursos de fundos de participação e de transferências voluntárias, além da proibição de celebrar acordos ou contratos com órgãos federais.
B
Destituição automática de todos os membros do conselho deliberativo do fundo previdenciário local por ato administrativo do Ministério da Previdência Social.
C
Intervenção federal imediata no Poder Executivo do ente federativo com base na aplicação direta de penalidades da Secretaria de Regime Próprio e Complementar.
D
Cassação compulsória do registro de Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do fundo do RPPS e transferência do passivo para o Regime Geral.