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A Secretaria de Regime Próprio e Complementar possui...
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Q4731485
Teclas de Atalhos
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A Secretaria de Regime Próprio e Complementar possui competência legal estrita para supervisionar a gestão dos recursos previdenciários dos entes federados. Diante das regras de conformidade e das sanções administrativas aplicáveis à responsabilidade solidária de gestores e de conselheiros previdenciários nas esferas de fiscalização da União, assinale a alternativa correta.
A
A emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) depende exclusivamente do envio bimensal do demonstrativo de receitas e de despesas ao Ministério da Previdência Social, restando vedada a suspensão do certificado por irregularidades apuradas em auditorias indiretas ou denúncias fundamentadas de terceiros.
B
Os membros do Conselho Deliberativo e Fiscal do RPPS respondem apenas de forma subsidiária pelos prejuízos decorrentes de investimentos em desacordo com as diretrizes do Conselho Monetário Nacional, desde que comprovada a omissão intencional em suas respectivas atas de reunião ordinária.
C
O descumprimento dos parâmetros de controle interno previstos na legislação federal enseja a imediata intervenção direta da União no fundo previdenciário municipal, com o afastamento automático de todos os diretores executivos por ato administrativo do Secretário de Regime Próprio.
D
A ausência de repasse integral e tempestivo das contribuições previdenciárias devidas pelo ente público e recolhidas dos segurados configura descumprimento de critério essencial para a obtenção do CRP, sujeitando a administração pública e seus gestores às penalidades previstas na Lei nº 9.717/1998.