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Ao analisar alterações realizadas no orçamento municipal, o...
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Q4744531
Teclas de Atalhos
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Ano:
2026
Banca:
Instituto ISET - ISET
Ao analisar alterações realizadas no orçamento municipal, o Controlador Interno encontrou as seguintes situações:
1. reforço de dotação existente que se revelou insuficiente durante a execução;
2. criação de dotação para despesa não contemplada especificamente na LOA;
3. abertura de crédito para atendimento de despesa urgente e imprevisível decorrente de calamidade pública;
4. abertura de crédito especial sem demonstração da existência de recursos disponíveis para suportar a despesa.
À luz da Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa incorreta.
A
A situação 1 corresponde, em sua natureza, a crédito suplementar, pois este se destina ao reforço de dotação orçamentária.
B
A situação 2 caracteriza crédito especial, destinado a despesas para as quais não exista dotação orçamentária específica.
C
A situação 3 é compatível, quanto à finalidade descrita, com crédito extraordinário.
D
Os créditos suplementares e especiais são autorizados por lei e abertos por decreto executivo, observadas as demais exigências legais.
E
A situação 4 é regular sempre que o crédito especial tenha sido previamente autorizado pelo Poder Legislativo, pois a autorização legislativa supre a necessidade de indicação de recursos disponíveis para sua abertura.