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Assinale a alternativa correta sobre a estrutura orgânica...
Assinale a alternativa correta sobre a estrutura orgânica do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), nos termos da Lei nº 12.529/2011.
A
A Superintendência-Geral é dirigida por um Superintendente-Geral e por dois Superintendentes-Adjuntos, nomeados pelo Presidente da República para mandato de quatro anos, permitida uma recondução.
B
O Departamento de Estudos Econômicos é dirigido por Economista-Chefe, nomeado pelo Presidente da República dentre economistas de notório saber, para mandato de quatro anos.
C
A Procuradoria Federal junto ao CADE integra a estrutura do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, subordinando-se hierárquica e funcionalmente ao Presidente do Tribunal.
D
O Tribunal Administrativo de Defesa Econômica é composto por um Presidente e seis Conselheiros, escolhidos dentre cidadãos com mais de 30 anos de idade, de notório saber jurídico ou econômico e de reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovados pelo Senado Federal, para mandato de quatro anos, vedada a recondução.
E
No exercício de suas atribuições judicantes, o CADE sujeita-se a recurso hierárquico impróprio dirigido ao Ministro da Justiça, quanto às decisões proferidas pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica.