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Assinale a alternativa correta sobre a estrutura orgânica do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), nos termos da Lei nº 12.529/2011.
A Superintendência-Geral é dirigida por um Superintendente-Geral e por dois Superintendentes-Adjuntos, nomeados pelo Presidente da República para mandato de quatro anos, permitida uma recondução.
O Departamento de Estudos Econômicos é dirigido por Economista-Chefe, nomeado pelo Presidente da República dentre economistas de notório saber, para mandato de quatro anos.
A Procuradoria Federal junto ao CADE integra a estrutura do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, subordinando-se hierárquica e funcionalmente ao Presidente do Tribunal.
O Tribunal Administrativo de Defesa Econômica é composto por um Presidente e seis Conselheiros, escolhidos dentre cidadãos com mais de 30 anos de idade, de notório saber jurídico ou econômico e de reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovados pelo Senado Federal, para mandato de quatro anos, vedada a recondução.
No exercício de suas atribuições judicantes, o CADE sujeita-se a recurso hierárquico impróprio dirigido ao Ministro da Justiça, quanto às decisões proferidas pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica.
Em relação à estrutura e ao funcionamento do Sistema Financeiro Nacional (SFN), assinale a afirmativa incorreta.
É formado por um conjunto de entidades e instituições que promovem a intermediação financeira, isto é, o encontro entre credores e tomadores de recursos.
É organizado por agentes normativos, supervisores e operadores.
Os órgãos normativos determinam regras gerais para o bom funcionamento do sistema.
Os operadores trabalham para que os integrantes do sistema financeiro sigam as regras definidas pelos órgãos normativos.
O Banco Central do Brasil é um dos órgãos supervisores do SFN.
De acordo com o que determina o art. 85 da Lei nº 4.320/64 sobre a forma de organização dos serviços de contabilidade, é INCORRETO afirmar que:
permite evidenciar a arrecadação tributária líquida.
permite acompanhar a composição do patrimônio.
permite determinar os custos dos serviços industriais.
permite analisar e interpretar os resultados econômicos.
Consoante o disposto na Lei n° 10.180/2001, o órgão central do Sistema de Contabilidade Federal é
a Secretaria Federal de Controle Interno.
o Tribunal de Contas da União.
a Secretaria do Tesouro Nacional.
o Ministério da Fazenda.
a Receita Federal.
Sobre o modelo de gestão e a estruturação organizacional da Administração Pública Estadual de SC, assinale a alternativa correta.
Durante a execução orçamentária do exercício financeiro, poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei orçamentária anual, inclusive, se previamente autorizadas por meio da abertura de créditos suplementares ou especiais.
Publicados a lei orçamentária anual ou os decretos de abertura de créditos adicionais, as unidades de administração financeira, de administração orçamentária e de contabilização ficam habilitadas a tomar as providências cabíveis para o desempenho de suas tarefas.
A Secretaria de Estado da Fazenda, por intermédio do Governador do Estado, liberará as cotas financeiras dos recursos de todas as fontes para cada órgão ou entidade do Poder Executivo, obedecendo ao cronograma de desembolso aprovado por decreto.
O repasse de valores, bem como a transferência de recursos aos Poderes e Órgãos não integrantes do Sistema Financeiro de Conta Única, far-se-á mediante recibo, contabilizado pelo órgão competente, emitido por processamento eletrônico.
A administração financeira do Estado observará o princípio da Unidade e será realizada mediante a utilização do Sistema Financeiro de Conta Única, abrangendo todas as Fontes de Recursos dos órgãos e entidades do Poder Executivo, incluindo aquelas vinculadas ao regime próprio de previdência e ao Fundo do Plano de Saúde.