Cabe ao TCU fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos...

Cabe ao TCU fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres a estado, ao Distrito Federal ou a município. Essa fiscalização é exercida de forma global, mediante exame das prestações de contas dos órgãos ou entidades transferidores dos recursos federais. Caso ocorra omissão na prestação de contas ou constatem-se irregularidades na aplicação dos recursos, compete ao controle interno setorial instaurar tomada de contas especial.