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Para os fins do disposto na Constituição, a despesa total...
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Q510931
Administração Financeira e Orçamentária - AFO
Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterac?o?es (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF).
Teclas de Atalhos
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Para os fins do disposto na Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados
A
Distrito Federal: 55% (cinqüenta e cinco por cento)
B
Municípios: 50% (cinqüenta por cento)
C
União Federal: 70% (setenta por cento)
D
Estados: 60% (sessenta por cento);
E
Regiões Administrativas: 60% (sessenta por cento)