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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal a Lei...
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Q513068
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal a Lei Orçamentária Anual deverá conter:
A
autorização para abertura de créditos especiais;
B
a reserva de contingência com base na receita corrente líquida;
C
disposições sobre as alterações na legislação tributária;
D
o anexo de metas fiscais;
E
o balanço orçamentário.