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Em matéria de princípios orçamentários considere: I. A lei orçamentária anual não conte...
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Q51767
Teclas de Atalhos
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Em matéria de princípios orçamentários considere:
I. A lei orçamentária anual não conterá dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
II. A vedação da concessão ou utilização de créditos ilimitados; e a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
As afirmativas I e II dizem respeito, respectivamente, aos princípios:
A
da exclusividade e da quantificação dos créditos orçamentários.
B
da não-vinculação e da responsabilidade fiscal.
C
do equilíbrio orçamentário e da programação.
D
da unidade e do equilíbrio orçamentário.
E
da universalidade e da legalidade.