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Será considerado nulo o ato que provocar aumento da despesa...
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Q519796
Teclas de Atalhos
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Acerca de elaboração, acompanhamento e fiscalização do orçamento público, julgue os itens subsequentes, considerando a legislação aplicável.
Será considerado nulo o ato que provocar aumento da despesa com pessoal e não atender ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
C
Certo
E
Errado