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A Lei Complementar nº 101/2000 introduziu o princípio da...
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Q544591
Teclas de Atalhos
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A Lei Complementar nº 101/2000 introduziu o princípio da responsabilidade na gestão fiscal de estados e municípios, mas, também procurou proteger as políticas sociais ao
A
isentar o aumento de despesas sociais de demonstração da origem dos recursos para seu custeio.
B
descaracterizar os gastos com assistência social como despesa obrigatória de caráter continuado.
C
interpretar como transferência voluntária todo gasto com ações de educação, saúde e assistência social.
D
excetuar as despesas relativas a ações de educação, saúde e assistência social para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias.
E
considerar que apenas despesas obrigatórias de caráter continuado derivadas de lei estão isentas de tributação.